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23 de dezembro de 2015

Onde está meu direito?!

Aposentadoria sem contribuição A Constituição Federal de 1988 garantiu, às pessoas com deficiência, direitos fundamentais para terem igualdade de oportunidades como as diversas outras pessoas. Está escrito também, no art. 203, inciso V, que o idoso e a pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua própria família terão direito a um salário mínimo. De acordo a lei no 9.742, de 7 de dezembro de 1993, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a mesma lei, em seu art. 20, dispõe que farão jus ao salário os idosos com mais de 65 anos e as pessoas com deficiência com renda familiar per capta de até ¼ do salário mínimo.

 

Estamos diante de um amparo social denominado de Benefício de Prestação Continuada (BPC), que se trata de um benefício assistencial não contributivo. Assim, vemos que no Brasil existe uma política voltada para o bem estar do cidadão. Entretanto, ao mesmo tempo distancia a real inclusão daqueles que necessitam de proteção. Basta saber que tal benefício será suspenso caso a pessoa com deficiência exerça uma atividade remunerada, é o que diz o art. 21. Isso é um absurdo. A realidade é que em muitas famílias o único benefício fixo é o BPC. Assim podemos nos perguntar quem quer trocar o certo pelo duvidoso? Quem quer ir a rua para enfrentar a falta de acessibilidade em transportes, ruas, calçadas? E outra, com os descontos previdenciários, o salário fica abaixo do recebido pelo benefício assistencial, e ainda sem contar com o dia do recebimento. Para contornar tal problema e haver inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, aumento de capacitação e evitar que fiquem com trabalhos informais seria necessária uma alteração na lei para permissão da manutenção do BPC para as pessoas que exercem atividades remuneradas. Assim, nós, pessoas com deficiência, seriamos colocados como iguais para lutar por uma vida mais justa e digna.

Rafael Silva Medeiros

Ireceense. Escritor. Enfermeiro. Auditor em Saúde. Empreendedor. Programador. Estudante de direito. Funcionário público. E, por acaso, cadeirante.

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